Questão #15562832018

Direito Administrativo — Administração pública – disposições gerais e servidores públicos

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

A Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros. B A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo. C Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação. D Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes. E Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

Direito Administrativo — Administração pública – disposições gerais e servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?