Questão #15562792018

Direito Administrativo — Disposições preliminares

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares. B Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir. C A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade. D Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso. E Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.

Direito Administrativo — Disposições preliminares

Uma questão respondida. E as próximas?