Questão #15562082018

Direito Constitucional — forças armadas

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.

Nessa situação hipotética, o STF

A não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência. B poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento. C poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. D poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto. E não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.

Direito Constitucional — forças armadas

Uma questão respondida. E as próximas?