Questão #15562072018

Direito Constitucional — defesa do estado e das instituições democráticas

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

A inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes. B inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo. C constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios. D constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções. E inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.

Direito Constitucional — defesa do estado e das instituições democráticas

Uma questão respondida. E as próximas?