Direito Constitucional — Licitações e lei 8.666 de 1993

No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma