Questão #15551

Direito Geral — Direito Constitucional

Com pertinência ao processo legislativo:

A A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos; B As medidas provisórias, adotadas pelo Presidente da República, perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaçôes jurídicas delas decorrentes; C A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal; D O veto parcial poderá atingir a parte de artigo, de parágrafo de inciso ou de alínea.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?