Questão #15541252018

Direito Administrativo — atos administrativos

A criação e a extinção de órgãos da Administração direta

A pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de matéria de organização administrativa, mesmo que implique a criação de despesa. B é matéria afeta ao denominado poder normativo da Administração, por se cuidar de seu funcionamento e organização, podendo ser delegada. C independe de lei, podendo se dar por contrato ou ato administrativo unilateral, em razão do princípio da eficiência. D depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo. E é matéria que depende de lei, como também o são o remanejamento, redistribuição de cargos, empregos e funções entre os órgãos existentes.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?