Questão #15541242018

Direito Administrativo — atos administrativos

Um determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a ser instituída que deverá, para bem desempenhá-lo, ter personalidade jurídica de direito público e integrar a Administração pública estadual. Para tanto,

A poderá optar em criar, desde que obtenha autorização legislativa para tanto, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo que estas duas últimas entidades se submetem a controle central, mas a autarquia, ao contrário, mantém relação de hierarquia com o ente criador. B poderá, por decisão discricionária, optar por criar autarquia ou empresa pública, a primeira por lei e a segunda obtendo-se, previamente ao registro de seus atos, autorização legislativa. C deverá criar por lei específica autarquia, atribuindo-lhe a titularidade e execução das referidas competências. D poderá, por contrato ou ato administrativo unilateral, transferir a execução das competências a pessoa jurídica preexistente. E deverá criar, por lei específica, consórcio público, constituindo-o como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, para a gestão das competências que se pretende descentralizar.

Direito Administrativo — atos administrativos

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