Questão #15538752018

Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.

A Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa. B A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante. C Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas. D Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público. E A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?