Questão #15534402018

Legislação Estadual

Com base na Resolução no 08/1999, que disciplina a forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale a alternativa correta.

A A notificação do infrator para apresentação de defesa, no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso de recebimento (AR) dos Correios. B O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa a contar da data de lavratura do auto de infração. C No documento de defesa do infrator, é indispensável que conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação do impugnante, a fundamentação e as provas. D A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará. E O infrator tem o prazo de sete dias úteis para apresentação da própria defesa.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?