Questão #15529362018

Legislação Estadual

No que se refere à organização da Defensoria Pública da União, a Lei Complementar nº 80/94 estabelece que

A a União terá apenas um Subdefensor Público-Geral Federal. B para o mandato do Defensor Público-Geral Federal não é permitida a recondução. C a nomeação do Defensor Público-Geral Federal é feita pelo Presidente da República e deve ser precedida de aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. D o Subdefensor Público-Geral Federal será escolhido pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República e precedido de aprovação na Câmara dos Deputados. E o Defensor Público-Geral Federal é escolhido por voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?