Questão #15525652018

Legislação Estadual

Quanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar nº 1/90 estabelece que

A a tentativa de composição amigável das partes antes da promoção da ação cabível deve ser feita obrigatoriamente. B o Defensor não tem competência para ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas. C o Defensor deve atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários para assegurar direitos e garantias individuais. D o Defensor não tem competência para exercer a defesa dos praças da Polícia Militar. E a prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados cabe apenas ao Defensor de Primeira Entrância.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?