Questão #15523432018

Direito Processual Civil

Nas demandas contra a Fazenda Pública, à luz das disposições do Código de Processo Civil,

A a execução de sentença condenatória deve ser feita em procedimento autônomo, citando a Fazenda para a oposição de embargos. B embora o trânsito em julgado não seja requisito legal para início do cumprimento de sentença, por força da Constituição antes dele não é possível expedir ordem de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor mesmo que se trate de verba de natureza alimentar. C caso a Fazenda seja intimada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, e não realize pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. D não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, o próprio juiz da causa expedirá precatório em favor do exequente. E no processo de conhecimento pelo procedimento comum, o prazo para resposta da Fazenda Pública deve ser contado em quádruplo, razão pela qual o prazo para contestação é de sessenta dias.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?