Questão #15518302018

Direitos Difusos e Coletivos — Do crime arrependimento posterior

A Lei nº 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

A Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. B O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. C Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. D Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil conjunto, devendo descrever todos os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal, de forma geral. E Cada Município definirá os parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

Direitos Difusos e Coletivos — Do crime arrependimento posterior

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