Direito Econômico-Financeiro — da prescrição e decadência

O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama de setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados pelo Prefeito, com essa finalidade, é