Questão #15515752018

Direito Constitucional — Tribunais regionais federais e juízes federais

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança. B Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. C É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial. D Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos. E O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.

Direito Constitucional — Tribunais regionais federais e juízes federais

Uma questão respondida. E as próximas?