Legislação Municipal — Conhecimentos de estatística

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste - SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - Instituir e arrecadar tributos, bem como ampliar as suas rendas;

II - Legislar sobre assuntos de interesse local, estadual e nacional, bem como internacionais;

III - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Dos itens acima: