Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada a imposição ao adolescente infrator de prestação de serviços comunitários por se configurar em medida excessivamente punitiva e imprópria à condição do adolescente.

II. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente infrator a prestação de trabalho forçado.

Marque a alternativa CORRETA: