Questão #15460662018

Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:

A Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. B Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. C Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. D Aprovar iniciativas internacionais do Poder Executivo referentes a tomada de contas do Presidente da República.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?