Questão #15456192018

Direito Constitucional — Congresso nacional

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes.

Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

A assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária. B atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos. C averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. D estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.

Direito Constitucional — Congresso nacional

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