Questão #15436942018

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a opção INCORRETA:

A A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. B Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. C O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, nesse caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação. D Ao Poder Judiciário, é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?