Legislação Estadual

O artigo 3º da Lei que fixa o Subsídio dos Militares Estaduais, Lei Complementar no 614, de 20 de dezembro de 2013, afirma que o subsídio dos Militares Estaduais não exclui o direito à percepção de algumas vantagens, nos termos da legislação e regulamentação específicas. Porém, o artigo 4º da mesma lei, afirma que estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime anterior de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 3º da referida lei Complementar. De acordo com estes direitos assinale a alternativa que contém apenas direitos vigentes, ou seja, que não foram incorporados ou extintos pelo Subsídio: