Questão #15433402015

Legislação Estadual

De acordo com o artigo 62 do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que trata dos critérios de promoção, assinale a alternativa incorreta:

A Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem. B A promoção por tempo máximo de permanência no posto ou graduação terá como base o dobro do tempo do interstício estabelecido em leil independentemente da existência de vaga, devendo satisfazer todos os requisitos previstos na legislação, desde que exista, no quadro de carreira, a previsão de posto ou graduação superior a do pretendente. A promoção por tempo máximo de permanência no posto ou graduação somente será aplicada depois de esgotadas as promoções por merecimento e antiguidade, seguindo rigorosamente a ordem de antiguidade do pretendente e terá como limite máximo a metade dos postos e graduações pretendidos, fixados em lei, ficando o promovido na condição de excedente no respectivo quadro. C Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção. D Promoção por merecimento intelectual é aquela que ocorre após a conclusão de curso de formação ou concurso e baseia-se no conceito numérico final, observada a ordem decrescente e o número de vagas. E Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação, dentro de um mesmo quadro ou qualificação.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?