Legislação Estadual

Leia atentamente o que segue, avalie os itens na sequência, e ao final, assinale a única alternativa correta: A Diretriz de Procedimento Permanente n. 037/2015/CMDO G, estabelece critérios para atendimento de ocorrências policiais militares, visando o atendimento ao cidadão e o registro das ocorrências policiais:

l. Autoridade Policial é qualquer agente público (militar ou civil) que se encontra investido em função policial. Em regra, o Soldado da PMSC é considerado uma Autoridade Policial.

II. No caso de lavratura de BO-COP, o policial militar está obrigado a acionar a Polícia Civil no local dos fatos, mesmo nos casos do BO-AT-COP.

III. No formulário BOLETIM DE OCORRÊNCIA', e no campo Envolvido(s), que fica ao lado do campo descrição, o que deve ser preenchido é a quantidade de pessoas associadas ao evento/fato comunicado. Exemplo: Descrição: Furto; Envolvidos: 02.

IV. No Formulário BOLETIM DE OCORRÊNCIA, campo 4 — Meios empregados para a execução do ilícito, compete ao policial militar identificar o instrumento ou meio empregado para a prática do delito. Essas informações contribuem para identificar o modus operandi dos infratores, e assim permitem a realização de operações de cunho meramente repressivo.