Questão #15421

Direito Geral — Direito Constitucional

O habeas data destina-se à

A retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais. B ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados. C participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada. D realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?