Questão #15420

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo. B A não aplicação, pelo Estado-membro, do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, configura violação a princípio constitucional, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal. C Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleiçôes parlamentares estaduais e municipais. D A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impôe que o Estado-membro somente atue supletivamente.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?