Questão #15419032017

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

A isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. B operações de créditos, auxílio e subvenções. C concessão administrativa de uso dos bens estaduais. D alienação de bens públicos e privados. E transferência temporária da sede do governo municipal.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?