Questão #15416892017

Legislação Municipal

Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:

A Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o referendum da Câmara. B Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido. C Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente. D Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei. E Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?