Questão #15416292017

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV da Constituição Federal e guardada proporção com a população do município, o número de vereadores para cada legislatura será o seguinte, exceto:

A 15 vereadores, quando tiver uma população de 30 mil habitantes. B 13 vereadores, quando tiver uma população de 27 mil habitantes. C 21 vereadores, quando tiver uma população de 200 mil habitantes. D 9 vereadores, quando tiver uma população de 8 mil habitantes. E 17 vereadores, quando tiver uma população de 55 mil habitantes.

Legislação Municipal

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