Questão #15403262018

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cataguases- MG art. 108: Assinale a alternativa CORRETA:

A Até 60(sessenta) dias após o início da Sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão Equivalente às contas do Município, que se comporão de: Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;III - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;IV - Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;V - Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado. B Até 45 (quarenta e cinco) dias após o início da Sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão Equivalente às contas do Município, que se comporão de: Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;III - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;IV - Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;V - Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado. C Até 30(trinta) dias após o início da Sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão Equivalente às contas do Município, que se comporão de: Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;III - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;IV - Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;V - Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado. D Nenhuma das alternativas.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?