Questão #15400432018

Direito Constitucional — poder legislativo

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

A ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas. B ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão. C ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. D ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas. E à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

Direito Constitucional — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?