Questão #15391892018

Direito Processual Penal

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

A É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena. B Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória. C Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ. D Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ. E É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?