Questão #15374572018

Direito Constitucional — da posse

Considerando a pretensão de uma pessoa jurídica da Administração Pública de exigir direito previsto em norma constitucional dependente de regulamentação legal, seria CORRETO afirmar que

A ainda que seja o direito líquido e certo, pessoa jurídica da Administração Pública não possui legitimidade ativa para mandado de injunção. B deveria ser impetrado mandado de injunção, mas o provimento jurisdicional restringir-se-á a declarar a mora legislativa. C sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de injunção. D sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de segurança.

Direito Constitucional — da posse

Uma questão respondida. E as próximas?