Questão #15374542018

Direito Constitucional

O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?

A Não, pois alcança apenas a Administração Pública Direta dos três poderes. B Não, pois alcança apenas pessoas jurídicas de direito público. C Sim, mas apenas se a pessoa em questão for empresa pública. D Sim, pois a atividade é própria de Estado, ainda que delegada sua prestação.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?