Questão #15366012018

Legislação Estadual — Efeitos da condenação

O princípio da legalidade impõe ao agente público o seguinte dever:

A Abster-se de se defender na hipótese de que seja punido em razão do exercício da função. B Deixar de atender reivindicações individuais de usuários do serviço público prestado. C Exercer sua função com aplicação de critérios objetivos, sem distinções com base em critérios pessoais. D Tratar igualmente indivíduos que estejam em distintas situações jurídicas.

Legislação Estadual — Efeitos da condenação

Uma questão respondida. E as próximas?