Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante - SC, analise:

I - O Poder Público estabelecerá restrições administrativas do uso de áreas para fins de proteção ambiental;

II - O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico;

III - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, bem como, das receitas de transferências Constitucionais da União e do Estado.

Dos itens acima: