Questão #15317

Direito Geral — Tributário

A lei de IPI, no que diz respeito às alíquotas:

A deverá necessariamente fixar as alíquotas máxima e mínima e as condiçôes de variação; B deixar ao Executivo a possibilidade de variação para mais ou para menos; C deverá fixar as condiçôes gerais e deixar ao regulamento as condiçôes de variação; D deverá remeter a fixação ao Executivo, desde que respeitado o princípio da seletividade.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?