Questão #15298781996

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A Segundo a teoria dos motivos determinantes, é inválido o ato discricionário que não houver sido motivado contemporânea ou precedentemente à sua expedição; B No direito brasileiro, o traço diferencial específico entre revogação e anulação reside em que a primeira é de competência da Administração e a segunda tanto pode ser produzida pela Administração quanto pelo Poder Judiciário; C Salvo os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei; D Qualquer cidadão, partido político ou sindicato pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público.

Direito Constitucional

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