Questão #15298671996

Direito Processual Civil

Em ação indenizatória por responsabilidade civil do Estado, a Fazenda Pública

deixou de denunciar à lide, a tempo e modo, o funcionário público responsável pelo

dano. Sendo assim:

A deve o Juiz fixar prazo peremptório para que a Fazenda Pública o faça, tendo em vista o artigo 70, caput, do Código de Processo Civil, que considera a denunciação à lide obrigatória nas hipóteses que arrola, sob pena de perda do direito de regresso; B a ação deve prosseguir, sendo certo que a Fazenda Pública perdeu seu direito de regresso, questão, todavia, que só deve ser conhecida, se alegada, em ação própria e caso a Fazenda Pública venha a propô–la; C a ação deve prosseguir e a Fazenda Pública, malgrado os expressos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Civil, não perde seu direito de regresso e também não alarga o espectro probatório, em injusto detrimento dos direitos processuais do autor; D o Juiz deve reconhecer, então, o litisconsórcio passivo necessário e unitário, com o que fará cumprir os artigos 70, caput e 47, do Código de Processo Civil, impondo este último dispositivo que ele decida a lide, na hipótese, de modo uniforme para todas as partes.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?