Questão #15298201996

Direito Constitucional - do direito das obrigações

Assinale a alternativa correta:

A Os quatro princípios constitucionais explicitamente propostos, nesta qualidade, como impositivos para a Administração direta, indireta ou fundacional são: princípio da legalidade, princípio da finalidade, princípio da moralidade e princípio da publicidade; B Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de nomeação de qualquer natureza na Administração direta, indireta e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; C Resulta da legislação federal que são empresas públicas federais unicamente as formadas por capital exclusivamente da União; D A atividade da Administração está sujeita a investigações de Comissões Parlamentares de Inquérito, as quais dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros que lhes confiram os Regimentos das respectivas Casas.

Direito Constitucional - do direito das obrigações

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