Questão #15297371997

Direito Constitucional

Escolha a alternativa correta:

A A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade referem-se à lei, tratado ou ato normativo federal, sendo que as decisões definitivas nelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeitos erga omnes e geralmente ex tunc. A primeira pode ser proposta, dentre outros, por Governador de Estado e doDistrito Federal e por sindicato e, a segunda, pela Mesa do Congresso Nacional, pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República. B A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade referem-se a leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais e as decisões definitivas nelas proferidas pelos Tribunais Superiores competentes têm efeitosvinculantes para os órgãos judiciários inferiores, aplicando-se a todos os processos judiciais em trâmite ou já julgados. C As decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade têm geralmente efeitos ex nunc, exceto quanto aos atos e negócios jurídicos praticados em boa-fé e não prejudiciais a terceiros e efeitos erga omnes, bem como referem-se à lei ou atonormativo federal, estadual, do Distrito Federal e Territórios. D As decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal, têm efeitos erga omnes e vinculantes para os demais órgãos do Judiciário e do Executivo. A ação direta de inconstitucionalidade, em que as decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal têm efeitos erga omnes e refere-se à lei ou ato normativo federal ou estadual e pode ser proposta, dentre outros, pelo Presidente da República e pela Mesa de Assembléia Legislativa.

Direito Constitucional

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