Questão #15297271997

Direito Constitucional

A medida provisória:

A é lei desde a sua edição, a menos que ocorra a sua rejeição pelo Congresso Nacional ou se ela não vier a ser votada no prazo de 30 (trint(A) dias, a partir da sua publicação, hipóteses em que esse Órgão do Parlamento deverá disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. B é ato nascido no Poder Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, que a tanto está legalmente autorizado em caso de relevante interesse público e urgência comprovada, exclusivamente em relação à segurança nacional, criação de cargos públicos, inclusive fixação de vencimentos, finanças públicas e normas tributárias. C não é lei porque é ato unipessoal, mas é processo legislativo especial, de iniciativa do Presidente da República, em caso de relevância e urgência, que nasce tão somentecom a sua publicação, antes mesmo da competente promulgação. D não é lei, mas é ato com força de lei, em que não há sanção, nem promulgação, sem limitações materiais e cuja aprovação pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 (trint(A) dias a partir de sua publicação, não pode ser tácita.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?