Questão #15297231997

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A A União Federal poderá instituir empréstimos compulsórios, sempre que necessário, para o atendimento de situação de emergência, desde que o faça por intermédio de lei complementar. B A Constituição Federal autoriza a concessão de isenções nas exportações, em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal sobre serviços, por meio de lei complementar. C O Chefe do Executivo pode, por razões de conveniência e oportunidade, alterar a alíquota de qualquer imposto, mediante decreto regulamentar. D As normas gerais de direito tributário consubstanciam normas de aplicabilidade imediata, tendo como único destinatário os contribuintes.

Direito Constitucional

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