Questão #15297221997

Direito Constitucional - poder legislativo

Assinale a alternativa correta.

A Por consubstanciar exigência constitucional, os decretos regulamentares, que contiverem disposições de natureza tributária, não vigoram enquanto não referendados pelo Ministro da Fazenda. B A União Federal, mediante lei complementar, poderá instituir contribuições sociais para intervenção no domínio econômico, que poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro de sua criação. C Deverão ser cobrados taxa de serviço e preço público sempre que haja a prestação de serviço de telecomunicações. D A aplicação do princípio da anterioridade está expressamente excluída pela Constituição Federal nos casos de empréstimos compulsórios.

Direito Constitucional - poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?