Questão #15297061997

Direito Constitucional

O dispositivo constitucional que estabelece o regime jurídico único:

A é auto-aplicável e procura unificar sistematicamente o tratamento normativo dos bens públicos. B depende de legislação complementar e tem por objetivo evitar tratamento privilegiado aos servidores da Administração Indireta em relação aos da Direta. C é auto-aplicável e visa, no âmbito da Administração Federal, unificar sistematicamente o tratamento normativo dos concessionários e permissionários dos serviços públicos. D está instituído no âmbito federal por lei própria que abarca os servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?