Direito Constitucional — geopolítica

Constituição(ões) Brasileira( s) que:

( 1) instituiu a forma unitária de Estado;

( 2) foram promulgadas por Assembléia Nacional Constituinte;

( 3) introduziu, pela primeira vez, expressa referência ao Habeas Corpus;

( 4) introduziu o mandado de segurança e ação popular, não previstos nas Constituições

a nteriores;

(5) extinguiu a Justiça Federal comum de primeira instância;

(6) foi promulgada pelos Ministros Militares no recesso forçado do Congresso Nacional.