Questão #15296711998

Direito Constitucional - infração fiscal

A responsabilidade extracontratual do Estado, assegurada no artigo 37, parágrafo 6º,

da Constituição da República:

A é objetiva com relação ao Estado e subjetiva com relação ao funcionário e aplica–se aos atos lícitos praticados pela administração; B estende–se aos atos lícitos e ilícitos que ocasionem danos e sejam praticados pela Administração e pelo Judiciário; C é objetiva com relação ao Estado, subjetiva quanto ao funcionário, abrange os atos lícitos, se ocasionarem danos certos, especiais e anormais, como também os ilícitos da Administração Pública e inadmite excludentes; D é objetiva com relação ao Estado, subjetiva quanto ao funcionário, abrange os atos lícitos, se ocasionarem danos certos, especiais e anormais, e ilícitos e admite excludentes.

Direito Constitucional - infração fiscal

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