Questão #15296461998

Direito Administrativo — ações autônomas de impugnação

O lançamento é ato administrativo:

A necessário para toda e qualquer hipótese de formalização da obrigação tributária; B que poderá ser revogado, mesmo de ofício pela administração, se faltar(em) algum(s) de seus elemento(s) ou pressuposto(s) necessários à sua validade; C com presunção juris et de jure de legitimidade; D que não se confunde com o ato administrativo de imposição de penalidade (auto de infração).

Direito Administrativo — ações autônomas de impugnação

Uma questão respondida. E as próximas?