Questão #15295111999

Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo: I – Ato de diretoria de entidade privada, agindo apenas como delegatória da autoridade pública, não é passível de mandado de segurança. II – Compete ao Estado–Membro estabelecer o horário de funcionamento do comércio no âmbito de seu território. III – O Presidente da República não pode delegar nenhuma competência exclusiva. IV – A matéria constante do projeto de lei registrado só poderá ser objeto de novo projeto na mesma legislatura se houver proposta da maioria absoluta dos Deputados Federais ou dos Senadores. Assinale a alternativa correta