Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas:

I – Embora o direito ao habeas data seja personalíssimo, a jurisprudência tem admitido

que certos parentes do de cujus possam utilizar–se desse remédio constitucional para a

retificação de dados desabonatórios acerca do falecido.

II – Os direitos e garantias individuais consagrados pelo artigo 5º da Constituição Federal não

propiciam, em geral, a impetração de mandado de injunção.

III – A lei que contraria a Constituição é considerada nula, em face do princípio da rigidez e da

conseqüente supremacia formal da Constituição.

IV – Podem legislar sobre direito urbanístico a União Federal, os Estados, o Distrito Federal,

e, supletivamente, os Municípios.

Assinale a alternativa correta: